honorários advocatícios, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade - incidente processual que onerou o excipiente, comsupedâneo no princípio da causalidade, que a procedência do incidente, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação ao pagamento da verba honorária.Por todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados às f. 165-180, reconheço a ilegitimidade de CERIMONIAL ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA, CNPJ 01.203.612/0001-44, JOSE AUGUSTO DA SILVA e CLÁUDIA LUCI PEREIRA GOMES para figurar no polo passivo da presente execução fiscal.Condeno, ainda, a exequente (ora excepta) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo emR$-1.000,00 (mil reais).Oportunamente, encaminhem-se os autos à SUDI para retificação no polo passivo, excluindo-se os nomes de CERIMONIAL ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA, CNPJ 01.203.612/0001-44, JOSE AUGUSTO DA SILVA e CLÁUDIA LUCI PEREIRA GOMES.Outrossim, defiro o requerimento de fls. 183 e comfulcro no art. 2º da PORTARIA/MF - 75/2012, arquive-se os autos.Cumpra-se e Intimem-se.
EXECUÇÃO FISCAL
0008929-98.2XXX.403.6XX0 (2007.60.00.008929-6) - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1113 - RICARDO SANSON) X LOUREIRO DE ALMEIDA, OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (MS006239 - RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA)
