Página 46 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Agosto de 2018

nº 13.303/2016 (Art. 13, Inciso VIII) G. REQUISITOS 18. É residente no Brasil? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 19, Inciso I. II. Legislação : Lei nº 6.404 (Art. 162, caput), de 15 de dezembro de 1976, publicada no Diário Oficial da União, em 17.12.1976, e Lei nº 13.303/2016 (Art. 26, § 1º). () Sim () Não 19. Tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado, contemplando curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério de Estado da Educação? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 19, Inciso II. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 162, caput), Lei nº 13.303/2016 (Art. 26, caput e § 1º), e Decreto nº 8.801/2016 (Art. 3º-A, Inciso I). () Sim () Não 20. Qual a área de sua formação acadêmica mais aderente, verificado o Item 19, ao cargo para o qual foi indicado? * Nome do Curso: * Indicar somente a formação acadêmica principal. Exemplos: a) Administração ou Administração Pública; b) Ciências Atuariais; c) Ciências Econômicas; d) Comércio Internacional; e) Contabilidade ou Auditoria; f) Direito; g) Engenharia; h) Estatística; i) Finanças; j) Matemática; e k) curso aderente à área de atuação da Sociedade. FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 19, Inciso II. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 162, caput), Lei nº 13.303/2016 (Art. 26, caput e § 1º), e Decreto nº 8.801/2016 (Art. 3º-A, Inciso I). 21. Assinale a experiência profissional abaixo que você possui: () 3 (três) anos na função de direção ou assessoramento na Administração Pública, Direta ou Indireta. () 3 (três) anos na função de Conselheiro Fiscal. () 3 (três) anos na função de administrador em empresa. FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 19, Inciso III. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 162, caput), Lei nº 13.303/2016 (Art. 26, § 1º), e Decreto nº 8.801/2016 (Art. 3º-A, Inciso II). 22. É indicado pelo controlador e, simultaneamente, titular de cargo com vínculo permanente com a Administração Pública? * * A resposta negativa não inviabiliza a indicação do candidato para o Conselho Fiscal, entretanto, far-se-á necessário que, no mínimo, 1 (um) dos indicados pelo controlador e respectivo suplente sejam titulares de cargos com vínculos permanentes com a Administração Pública. FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 19, § 1º. II. Legislação : Lei nº 13.303/2016 (Art. 26, § 2º), e Decreto nº 8.801/2016 (Art. 3º-A). () Sim () Não 23. Cumpre as exigências do Estatuto Social da Sociedade, de leitura obrigatória e entregue ao indicado ao Conselheiro Fiscal? FUNDAMENTAÇÃO Estatuto Social : Examinar dispositivos do Estatuto Social da Sociedade. () Sim () Não H. VEDAÇÕES 24. É membro de órgãos de administração da Sociedade, de sociedade controlada ou de empresas coligadas à Sociedade, nos últimos vinte e quatro meses? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso I. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 162, § 2º). () Sim () Não 25. É empregado da Sociedade, de sociedade controlada ou de empresas coligadas à Sociedade? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso II. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 162, § 2º). () Sim () Não 26. É cônjuge, ascendente, descendente, parente colateral ou afim até o terceiro grau Administrador da Sociedade? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso III. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 162, § 2º). () Sim () Não 27. É pessoa com conflito de interesses com a controladora da Sociedade ou com a própria Sociedade? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso IV e Inciso V. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 147, § 3º, Inciso II). () Sim () Não 28. É pessoa impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso V. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 147, § 1º). () Sim () Não 29. É pessoa declarada inabilitada por ato da Comissão de Valores Mobiliários? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso V. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 147, § 2º). III. Inabilitados: A relação de inabilitados poderá ser obtida na Comissão de Valores Mobiliários. () Sim () Não 30. É ocupante de cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de Administração ou Fiscal? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso V. II. Legislação : Lei nº 6.404/1976 (Art. 147, § 3º, Inciso I). () Sim () Não 31. É pessoa inalistável ou analfabeto? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64 (Art. 1º, Inciso I, alínea a), de 18 de maio de 1990, publicada no Diário Oficial da União, em 21 de maio de 1990. () Sim () Não 32. É membro do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que haja perdido o respectivo mandato por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea b). () Sim () Não 33. Foi Governador ou Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal ou Prefeito ou Vice-Prefeito que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea c). () Sim () Não 34. Tem contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea d). () Sim () Não 35. Foi condenado criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer dos crimes abaixo: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea e). () Sim () Não 36. Foi declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos? FUNDAMENTA ÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea f). () Sim () Não 37. Teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição? FUNDAMENTA ÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea g). () Sim () Não 38. Foi detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiou a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea h). () Sim () Não 39. Exerceu cargo ou função de direção, administração ou representação em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes? FUNDAMENTAÇÃO I. Estatuto Social: Art. 21, Inciso VI. II. Legislação : Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, Inciso I, alínea i). () Sim () Não 40. Foi