PORTARIA Nº 7.174, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n. 151 de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 5º da Resolução CNSP n. 244, de 6 de dezembro de 2011 e o que consta do processo Susep 15414.620780/2018-51, resolve:
Art. 1º Autorizar GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ n. 33.072.307/0001-57, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a operar microsseguros de pessoas em todo o território nacional, na forma prevista no artigo 3º da Circular Susep n. 439, de 27 de junho de 2012.
