Página 288 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2018

Agravo regimental a que se nega provimento.”

( RTJ 123/383 , Rel. Min. MOREIRA ALVES)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULAS 282 E 356).