Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
