ADVOGADOS : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES E OUTRO (S) - CE015361 GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS - CE022128 BERNARDO VIANA CARREIRO DE SANTANA - CE025400
DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 131/132):
