RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.
Art. 2º - A Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Fazenda São Guido, Município de São José do Vale do Rio Preto, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.
