passaram a usar botas após a operação relatada na denúncia (João Batista – 4´24´´; José Mota – 3´55´´; Abel – 1´15´´).
Entretanto, não há no relato das testemunhas o perigo concreto à saúde. Tampouco foi demonstrado pela acusação que o réu tinha por objetivo expor a vida e saúde dos cabouqueiros em perigo.
Portanto, nesse ponto, trata-se de infrações administrativas apuradas em autos de infração lavrados pela fiscalização, sem repercussão na esfera penal.
