Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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danos em tema de desenho industrial. Sentença de improcedência proferida sem prévia perícia, mediante o exame dos produtos da autora e da ré diretamente pelo juiz.

Admissibilidade. O juiz, em determinados casos de direito marcário e de propriedade industrial, pode avaliar se o direito do autor é violado pelo réu. A questão da reprodução de produto não mostra, às vezes.

complexidade. A comparação visual pode, aí, ser feita diretamente pelo julgador, usando de seus conhecimentos gerais de homem médio, sem a necessidade de intervenção de especialista. A prova técnica deve ser mandada fazer apenas quando maior a complexidade do debate, sendo útil, então, parecer de especialista. Caso concreto, de alegada parecença de calçados, que dispensa a intervenção de perito. Sentença, validamente proferida, que se sustenta. Apelação, que busca sua anulação, reabrindo-se a instrução para realização de perícia, desprovida. Recurso adesivo julgado prejudicado (e-STJ, fl. 332).

JOEY desafiou recurso especial com base o art. 105, III, a e c, da CF, onse alegou violação dos arts. 130 do CPC/73; 1º e 2º da Convenção de Paris; 5º, XXIX, da CF; 1º, 2º ,II, 11, §§ 2º e , 95, 96, §§ 1º e , 98, 100, 195, II e 209 da LPI, além de divergência jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (2) ficou caracterizada a prática de concorrência desleal pela recorrida KEA, devendo ser realizada a prova pericial requerida.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 450/457).

O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre por (1) não ter sido demonstrada a alegada violação dos preceitos arrolados pela parte; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ; (3) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

JOEY ingressou com agravo em recurso especial onde reiterou os fundamentos deduzidos no recurso especial.

Sem contraminuta.

É o relatório.

DECIDO

A irresignação não comporta conhecimento

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a