me o ilustrado no relatório constante à fl. 22. Ressalte-se que a nova guia 01/2018 encontra-se INTEGRALMENTE amortizada pelos pagamentos efetuados através da guia 00/2018. Fica facultado ao contribuinte postular restituição de indébitos fiscais, referente ao exercício de 2018, no valor nominal de 206,46 unidades monetárias, através de processo administrativo específico, observados os prazos prescricionais previstos na legislação tributária municipal;
Inscrição fiscal 0253533-4 (apt 104) – lançamento tributário, através de nova guia 01/2018, cobrando, com prazos revalidados, a diferença de tributos devida, referente ao período fiscal 2013 a 2018, decorrente da alteração da posição, em relação ao logradouro tributação, de “FUNDOS” para “FRENTE”, conforme o ilustrado no relatório constante à fl. 18. A nova guia 01/2018 deverá ser quitada integralmente;
Inscrição fiscal 0253537-5 (apt 204) – lançamento tributário, através de nova guia 01/2018, cobrando, com prazos revalidados, a diferença de tributos devida, referente ao período fiscal 2013 a 2018, decorrente da alteração da posição, em relação ao logradouro tributação, de “FUNDOS” para “FRENTE”, conforme o ilustrado no relatório constante à fl. 19. A nova guia 01/2018 deverá ser quitada integralmente;
