001/1.07.0170793-7 - SÉRGIO LUIZ CHAVES DA SILVA (PP. IVAN SERGIO FELONIUK E MARCOS VINICIUS SCHNEIDER) X DMAE- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS (PP. JORGE LUIZ OJEDA).
DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 446/448, CONHEÇO DO RECURSO DEDUZIDO PELA PARTE EMBARGANTE, TEMPESTIVO, DIGA-SE DE PASSAGEM, QUE VAI DE PRONTO REJEITADO, VISTO QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO, JAMAIS DE SUBSTITUIÇÃO, NÃO SE CONSTITUINDO EM RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA SENTENÇA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE NADA EXISTE PARA SER DECLARADO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEDUZIDOS.
CONSEQUENTEMENTE, FICA REABERTO O PRAZO PARA O RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMEM-SE.
