Os órgãos de Apoio Técnico deste Tribunal apontaram irregularidades, conforme seus respectivos relatórios (pp.111/120 e pp. 216/223).
Por sua vez, o despacho G.MJMS - 41807/2016 (pp. 224) determinou a intimação do Ordenador para apresentar defesa.
Devidamente notificado, o Ordenador de Despesas apresentou Resposta às pp. 229/314.
