Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

SEÇÃO II

DA CELEBRAÇÃO DOS ATOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DE CUSTEIO

Art. 4º A celebração dos contratos e outros ajustes e seus respectivos termos aditivos relacionados às atividades meio, classificadas como comuns a todos os órgãos e de apoio ao desempenho de suas atividades institucionais, na forma do disposto no art. 3º da Portaria MP nº 249, de 2012, e respeitadas as competências regimentais da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAAD, fica atribuída ao Subsecretário de Assuntos Administrativos do MTPA, permitida a subdelegação.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, são exemplos de atividades comuns e de apoio ao desempenho das atividades institucionais dos órgãos:

I - o fornecimento de combustíveis, energia elétrica, água, esgoto e serviços de telecomunicação;

II - as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção,

reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios,

equipamentos e instalações, conforme disposto no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997;

III - as realizações de congressos e eventos, serviços de publicidade, serviços gráficos e editoriais;

IV - a aquisição, locação e reformas de imóveis; e

V - a aquisição, manutenção e locação de veículos, máquinas e equipamentos.

Art. 5º As eventuais divergências de competências relacionadas com a celebração de atos de custeio, serão dirimidas pelo Secretário Executivo do MTPA.

Art. 6º Aplica-se no que couber às hipóteses previstas neste capítulo, o disposto na Portaria MP nº 249, de 13 de junho de 2012.

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS COM INVESTIMENTO

Art. 7º. Delegar competência ao Secretário Executivo do MTPA para autorizar e celebrar contratos administrativos, acordos, convênios, termos de execução descentralizada ou outros ajustes, relativos à atividade de investimento das unidades diretamente subordinadas ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, excluídos os atos que sejam da competência exclusiva do Dirigente máximo desta Pasta.

§ 1º. Na forma do § 4º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 2º. A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada aos Secretários e ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, respeitadas as competências regimentais de cada órgão.

§ 3º. O disposto no caput não se aplica aos convênios e ajustes que envolvam a delegação de que trata a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e a exploração de bens e serviços da União.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º. Os titulares das Secretarias e o Subsecretário de Assuntos Administrativos do MTPA, no âmbito de suas competências, ficam responsáveis:

I - pela elaboração e aprovação de planos de trabalho, termos de referência e documentos técnicos específicos que orientarão a contratação;

II - pela fiscalização, acompanhamento e execução dos contratos e ajustes; e

III - pela instauração e aplicação, na fase licitatória ou durante a execução contratual, das penalidades previstas no artigo 87, incisos I, II e III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 9º Delegar ao Secretário-Executivo do MTPA, permitida a subdelegação, competência para:

I - autorizar a destinação e alienação de bens móveis administrados pelo Ministério, bem como aqueles considerados inservíveis ou antieconômicos;

II - nomear comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio;

III - autorizar, revogar, anular e homologar processos licitatórios, bem como ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade; e

IV - designar comissões de acervo documental e de informática.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Autorizar o Secretário-Executivo a editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 458, de 25 de julho de 2018.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 489, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts. 11, inciso VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.000168/2018-97, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria, realizada de 15 a 22 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................

...........................................

III - ....................................

...........................................

f) .......................................

...........................................

3. Gerência Técnica de Qualidade Normativa - GTQN;

...........................................

Art. 31. ..............................

...........................................

XVII- planejar, propor à diretoria e executar as ações de fomento à aviação civil; e

XVIII - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria.

...........................................

Art. 38. .............................

...........................................

XVIII - elaborar e acompanhar Agenda Regulatória da Agência; e

XIX- zelar pela qualidade normativa e promover sua melhoria em articulação com as áreas finalísticas.

...........................................

Art. 39. ..............................

...........................................

VIII - propor, em conjunto com as Superintendências, ações de organização das informações estratégicas e sua integração com outras bases de dados; e

IX - analisar, em apoio às demais unidades organizacionais, no que for afeto à tecnologia da informação, sistemas de informação ou documentação relativa a sistemas de informação que sejam utilizados por agentes regulados em decorrência de ato normativo expedido pela ANAC e que dependam de aceitação ou aprovação por parte da Agência." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos XIV e XVII do art. 38 do Anexo à Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE

QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 2.563, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00065.039306/2018-39, resolve:

Excluir o heliponto privado Hospital Risoleta Tolentino Neves (MG) (código OACI: SJCX) do cadastro de aeródromos. Esta Portaria entra em vigor em 11 de Outubro de 2018. Fica revogada a Portaria nº 2729/SIA, de 18 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2014, Seção 1, Página 5.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

PORTARIA Nº 2.579, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00065.040078/2018-40, resolve:

Alterar a inscrição do heliponto privado Attilio Tinelli (SP) (código OACI: SDOT) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 19 de Agosto de 2021. Fica revogada a Portaria nº 1567/SIA, de 18 de Agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de Agosto de 2011, Seção 1, Página 1.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço

www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA

OPERACIONAL

PORTARIA Nº 2.673, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso XII, da Portaria nº 1.751/SIA, de 06 de julho de 2015, alterada pela Portaria nº 1.944, de 22 de junho de 2018, com fundamento nos arts. 33, inciso XV, alínea b, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, 1º da Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o que consta do processo nº 00058.021756/2018-64, resolve:

Art. 1º Validar as curvas de ruído para o Aeroporto Mário Ribeiro / Montes Claros, MG (SBMK), apresentadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Art. 2º As curvas de ruído descritas no art. 1º desta Portaria servirão de base para o Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR do SBMK, de acordo com o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161), Emenda nº 01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

PORTARIA Nº 2.674, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso XII, da Portaria nº 1.751/SIA, de 06 de julho de 2015, alterada pela Portaria nº 1.944, de 22 de junho de 2018, com fundamento nos arts. 33, inciso XV, alínea b, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, 1º da Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o que consta do processo nº 00058.021741/2018-04, resolve:

Art. 1º Validar as curvas de ruído para o Aeroporto Presidente Médici / Rio Branco, AC (SBRB), apresentadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Art. 2º As curvas de ruído descritas no art. 1º desta Portaria servirão de base para o Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR do SBRB, de acordo com o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161), Emenda nº 01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

PORTARIA Nº 2.646, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, incisos VIII, X e XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 12 e 13 da Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017, e no item 2.8.1 a 2.8.3 do Edital nº 48/ANAC/2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.530677/2017-69, resolve:

Art. 1º Descredenciar, a pedido, o examinador Leonardo Francisco de Dominicis, CANAC 113877, nos termos do Art. 26 da Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2374, de 30 de julho de 2018.

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES