EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.064 - SP (2010/0120978-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.064 - SP (2010/0120978-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO