Prevê o art. 129 da Constituição Estadual:
"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporação aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição".
Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei nº 1.939/72):
