Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2010

Diário Oficial da União
há 7 anos

V - natureza do piso: concreto.

Parágrafo Único - As áreas de pouso ocasional deverão possuir resistência de superfície suficiente para suportar as cargas que lhe serão impostas pelas aeronaves que nelas irão operar.

Art. 2º Autorizar a utilização como área de estacionamento, pelo prazo de 04 (quatro) dias a partir do dia 04 de novembro de 2010, e em atendimento ao 39º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, de áreas localizadas no Autódromo José Carlos Pace, com endereço à Av. Senador Teotônio Vilela, No- 259 - São Paulo/SP descritas a seguir. A utilização das áreas de pouso ocasional deve ser realizada apenas em operações visuais diurnas e em atendimento aos condicionantes operacionais estabelecidos pela Superintendência de Segurança Operacional - SSO - da ANAC.

Características físicas das áreas de pouso ocasional:

Área 3 (Kartódromo)

I - Coordenadas do Centro Geométrico da área: 23º 42' 13"S; 046º 41' 37" W;

II - Área Total do Kartódromo: 40.000 metros quadrados; III - Número de posições: 40 (quarenta) posições de estacionamento de helicópteros;

IV - Natureza do Piso: asfalto e grama.

Área 4 (Laterais à Área 1):

I - Coordenadas do Centro Geométrico da área: 23º 42' 10"S; 046º 41' 32" W;

II - Dimensões das posições de estacionamento: 13,00 x 13,00 metros;

III - Número de posições: 02 (duas) posições de estacionamento de helicópteros;

IV - Natureza do Piso: asfalto

Art. 3º As áreas de estacionamento deverão atender às seguintes exigências:

I - A distância mínima entre duas posições de paradas adjacentes deve sempre ser maior que 3,0 (três) metros e o comprimento e largura de cada posição de estacionamento será maior que a dimensão B da aeronave que a utilizar, sendo esta dimensão B definida conforme a figura 4 da Portaria Nº 18/GM5, de 14 de fevereiro de 1974.

II - As áreas de rolagem devem ter, em sua superfície projetada em solo, resistência suficiente para suportar os efeitos do rotor impedindo o arremesso de partículas ocasionado por este efeito. As áreas de estacionamento devem possuir resistência de superfície adequada às solicitações resultantes do estacionamento da aeronave.

III - Prover equipe de contra-incêndio e respectivos equipamentos, de acordo com o previsto na Resolução ANAC Nº 115, de 06 de outubro de 2009.

IV - As posições da Área 4 (Laterais à Área 1) somente poderão ser utilizadas por aeronaves cuja dimensão B seja menor do que 13 (treze) metros, sendo esta dimensão B definida conforme a figura 4 da Portaria Nº 18/GM5, de 14 de fevereiro de 1974. As operações de aeronaves com dimensão B maior do que 13 (treze) metros deverão ocorrer somente na Área 1 (transporte de passageiros), somente quando as posições laterais de estacionamento não estiverem ocupadas por outras aeronaves.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único - Os casos não previstos serão submetidos à apreciação conjunta dos Superintendentes de Segurança Operacional e de Infraestrutura Aeroportuária

JORGE ALENCAR FILGUEIRAS VIÉGAS

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES

DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 1041/SSO, de 08 de julho de 2010, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA-140 -Autorização, Organização e Funcionamento de Aeroclubes, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 1.890 - Revogar a Autorização Definitiva de Funcionamento do Aeroclube de Biritiba Mirim;

N 1.891 - Revogar a Autorização Definitiva de Funcionamento do Aeroclube de Lucélia; e

N 1.892 - Revogar a Autorização Definitiva de Funcionamento do Aeroclube de Pindamonhangaba.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

JOÃO LUÍS BARBOSA CARVALHO

PORTARIA N 1.893, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Da revogação da suspensão do CHETA e documentos pertinentes.

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições outorgadas pela portaria nº 1041/SSO, de 08 de julho de 2010, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC-119 - Homologação; Operadores Regulares e Não Regulares, e, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Art. 1.º- Revogar a suspensão do Certificado de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) de n.º 2002-07-7CLB-01-01, emitido para a empresa JVC AEROTÁXI LTDA., datado de 11 de dezembro de 2006 em virtude da empresa ter demonstrado que instituiu as ações mitigadoras de forma a corrigir as não-conformidades que levaram à suspensão do CHETA. A revogação da suspensão do Certificado está baseada no Parágrafo 10.5 da IAC 119-1001B.

JOÃO LUÍS BARBOSA CARVALHO

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

RETIFICAÇÃO

No artigo 7º da Portaria nº 685/GC3, de 24 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2010, Seção 1, folha 18, onde se lê: "Art. 7º O Órgão Central deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica, até 120 dias após a publicação desta Portaria, cópia das Normas de Sistema ou Instruções atualizadas, referentes ao funcionamento do SISDAER.", leia-se: "Art. 7º O Órgão Central deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica, até 120 dias após a publicação desta Portaria, cópia das Normas de Sistema ou Instruções atualizadas, referentes ao funcionamento do SISDOC."

COMANDO DA MARINHA

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

RESOLUÇÃO - RED N 15, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Aquisição de materiais e serviços de empregados na execução da atividade - fim da FAJCMC.

A Diretoria da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, no uso das atribuições previstas no inciso IV do artigo 15 do Estatuto da Empresa, aprovado pelo Decreto n.º 98.160, de 21 de setembro de 1989,

CONSIDERANDO:

O inciso XXVIII, do artigo 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, prevê a dispensa de licitação "para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexibilidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão (incluído pela Lei n.º 11.484, de 2007)";

A relação de matérias-primas, insumos e serviços específicos utilizados pela Fábrica Almirante Jurandyr da Costa Muller de Campos (FAJCMC), na fabricação de produtos de defesa que podem ser dispensados de licitação para suas aquisições, elaborada pela Comissão designada pela Portaria n.º 001, de 18 de janeiro de 2010, do Presidente da Empresa Gerencial de Projetos Navais, EMGEPRON;

Os Pareceres de n.º 001/2010 da Comissão acima referenciada e de n.º 005/25/2010 da Assessoria Jurídica da EMGEPRON; e

O conteúdo dos respectivos pareceres que convergem no sentido de que o Projeto FAJCMC, pode adquirir matérias-primas, insumos e contratar serviços específicos, necessários à consecução de sua atividade - fim, sem a necessidade de realizar procedimento licitatório, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, em procedimento devidamente justificado, conforme orientações da Lei n.º 8.666/93, resolve:

Aprovar a relação de matérias-primas, insumos e serviços, definidos no anexo B desta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante (RM1) MARCELIO CARMO

DE CASTRO PEREIRA

Diretor-Presidente

ANEXO B

RELAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E SERVIÇOS

ESPECÍFICOS PARA ATENDER A FABRICAÇÃO DE

MUNIÇÕES NAVAL E DE ARTILHARIA DE CALIBRE IGUAL

OU SUPERIOR A 40mm.

01) Aço em barra perfis redondo e quadrado para fabricação de granadas;

02) Aço em chapa e tira, laminado à frio, para fabricação de placa base de granadas;

03) Aço inoxidável para fabricação de granadas;

04) Latão em barra, chapa e tubo para fabricação de estopilhas;

05) Alumínio em barra e chapa para fabricação de estopilhas;

06) Cobre em tubo e tira para fabricação de componentes de granadas;

07) Cobre e zinco em folha para fabricação de traçador;

08) Disco de latão para fabricação de estojos;

09) Conjunto de peças móveis do trem de fogo da espoleta de percussão;

10) Conjunto de componentes de espoleta de percussão;

11) Serviço de tratamento térmico em granada;

12) Serviço de tratamento superficial de granadas e feremental de fabricação de munição;

13) Serviço de aplicação de teflon para componentes de espoletas;

14) Porta tiro (embalagem cilíndrica) para granadas e tiro completo;

15) Pólvora negra e base simples para carga de projeção e estopilhas;

16) Explosivos para carregamento de granadas;

17) Produtos químicos para carregamento e fabricação de misturas traçadoras, fumíginas e iniciadores para componentes de munição;

18) Serviço de usinagem para fabricação de ferramental para ferramental de deformação plástica à frio e à quente de granadas e estojos;

19) Anel de fechamento, disco espaçador e opéculo para carga projeção de munição.

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N 1.033, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Autoriza e delega competência para alienação do imóvel cadastrado como RJ 01-0181.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o § 1º do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, tendo em vista o art. 1º da Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970, o art. da Lei nº 7.059, de 6 de dezembro de 1982, e o que facultam os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os arts. e do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e de acordo com que propõe o Departamento de Engenharia e Construção, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, à Fundação Habitacional do Exército (FHE), do imóvel cadastrado como RJ 01-0181, com área de 95.126,43 m² (noventa e cinco mil cento e vinte e seis vírgula quarenta e três metros quadrados), localizado na Av Bartolomeu de Gusmão, nº 453, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Departamento de Engenharia e Construção para representar o Comandante do Exército nos atos de formalização da alienação autorizada no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen.-Ex. ENZO MARTINS PERI

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Institui o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República Popular de Moçambique, e dá outras providencias.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, no art. , parágrafo 2º, inciso VI I, no artigo 23, do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20 de dezembro de 2007 e no Acordo de Cooperação Cultural celebrado entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, promulgado nos termos do Decreto nº 159, de 2 de julho de 1991,

Considerando o compromisso de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação entre as nações que adotam o Português como língua oficial, por meio de iniciativas que busquem a promoção do desenvolvimento econômico e social, e a integração educacional e cultural de seus Povos.

Considerando a necessidade de expansão e interiorização da educação superior nos países de língua oficial portuguesa utilizando ferramentas de educação a distância, principalmente no que se refere à formação de professores para a educação básica.

Considerando o disposto no Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, no que tange à cooperação mútua no campo da educação, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República Popular de Moçambique, a ser coordenado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, em estreita cooperação com instituições de ensino superior brasileiras participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

§ 1º O Programa referido no caput será implementado, em cooperação com as instituições estrangeiras participantes, visando à expansão da educação superior a distância para estudantes da República Popular de Moçambique e à formação de professores para o magistério público, nos moldes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

§ 2º A CAPES, em articulação com a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, pactuará a criação dos cursos em instituições de ensino superior estrangeiras, considerando as necessidades e prioridades do governo da