Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Setembro de 2018

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20. Vale dizer, então, que a exclusão da base de cálculo de um imposto ou contribuição dá-se apenas nas hipóteses legalmente previstas na legislação tributária, de maneira que a convenção coletiva, ao irradiar seus efeitos para o campo das relações trabalhistas, não afasta as normas da seara tributária, nem sobrepõe-se a elas.

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Da Contribuição Previdenciária

24. A respeito da contribuição previdenciária, os arts. 20, 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõem:

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25. Nota-se que a legislação previdenciária estabelece base de cálculo da contribuição patronal e do segurado ampla, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho.

26. Por sua vez, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, relaciona as parcelas não incluídas no salário-de-contribuição e, portanto, não alcançadas pela incidência da tributação.

27. O art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições previdenciárias, consolida tais parcelas que não integram a base de cálculo para fins de incidência desssa contribuições, com fundamento no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Eis os incisos do art. 58 de interesse a consulta:

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28. Como se vê, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária não alcança a parcela destinada ao custeio da alimentação paga em pecúnia, mas tão somente a que for paga natura, isto e, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

29. Ao revés, quando a parcela a título de auxílio-alimentação for paga em espécie, como ora se cuida, a retribuição assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

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32. Assim, e de se concluir que a parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, por não encontrar previsão legal que a exclua, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

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Do Imposto sobre a Renda

34. A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza alcança, como regra, a totalidade de rendimentos

percebidos, com base nos dispositivos a seguir transcritos:

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35. Como se verifica, a regra e o campo de abrangência do imposto sobre a renda englobar a generalidade de valores recebidos pelo contribuinte pessoa assalariada, dado que a teoria prevalente para a conceituação de renda, no direito pátrio, enquanto núcleo da regra -padrão desse imposto, e a teoria do acréscimo patrimonial, consistente na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de riqueza nova.

36. Convém ressaltar que, nos termos do art. 38 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, ocorrências de tais acréscimos por qualquer forma e a qualquer título.

37. De maneira que as parcelas não sujeitas a incidência do imposto, inclusive aquelas que introduzidas com a finalidade de ajustar a exação a capacidade contributiva do sujeito passivo, devem todas constar expressamente indicadas na legislação. 38. Verifica-se no mandamento contido no § 4o do art. 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a tributação das pessoas físicas independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício in do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

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38.1. Por outro lado, a legislação que rege o Imposto sobre a Renda não contempla com isenção o rendimento ora em exame.

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39. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, estão sujeitos a incidência Imposto sobre a Renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6o da Lei no 7.713, de 1988. 40. Ilustrativo a respeito e o art. 39 do RIR/1999, o qual alinha diversas hipóteses de verbas excluídas do computo do rendimento bruto, com as respectivas matrizes legais. No caso, por exemplo, de verbas percebidas por empregados e/ou servidores, destinadas a custear dispêndios com alimentação, eis o que dispõem os incisos IV e V:

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41. Nenhuma das hipóteses de exclusão da base de cálculo contempladas no inciso IV diz respeito a valores concedidos em pecúnia, situação contida nos autos. O inciso V, por sua vez, trata