DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE CAIEIRAS
Retificação do D.O. de 03-03-2006
Na publicação, em nome de Valquíria Aparecida de Freitas Mesquita Silva, RG 5.678.099, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - SQC–II–QM, para declarar que a interessada faz jus a Ação com que se pretende a revisão do ato de concessão de Aposentadoria. Possibilidade na hipótese Superveniência de sentença judicial que reconheceu tempo de contribuição anterior que não havia sido considerado Reconhecimento que produz efeitos ex tunc - Revisão do ato que se impõe como forma de resguardar direito adquirido da autora Ação julgada procedente Recursos improvidos. Ação Judicial constante do Processo 003XXXX-04.2010.8.26.0053 – 11ª VFP, Comarca de São Paulo.
