De início, recebida a peça inaugural, o representante do Ministério Público Estadual, Dr. Paulo Roberto da Costa Castilho, determinou a instauração da Notícia de Fato nº 007/2015/PJESP e expediu o Ofício nº 176/2015/PJESP (fls. 16) requisitando ao Presidente da Câmara de Vereadores de Esperantinópolis/MA cópia da prestação de contas - exercício 2014, apresentada pelo Presidente do Poder Legislativo do Município de Esperantinópolis/MA, bem como, que a mesma se fizesse acompanhada de certidão da data de apresentação.
Atendida, parcialmente, a requisição ministerial, foi encaminhada a referida prestação de contas por intermédio do Ofício nº 023/2015-CME, contudo desacompanhada de certidão.
Com o avanço da apuração, foi instaurado o Inquérito Civil em epígrafe e, na Portaria Inaugural, foi determinada a expedição de ordem de serviço com o fim de realizar visita à Câmara Municipal para certificar se a prestação de contas do Poder Legislativo relativa ao ano de 2015 foi exposta à população interessada.
