fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 730.644/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe de 15/9/2008).
Por seu turno, relativamente à multa aplicada em sede de embargos de declaração o recurso merece provimento. Observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria considerada não apreciada e para fins de prequestionamento.
