aludido ato, sendo devido o restabelecimento do benefício, desde o momento do respectivo cancelamento;
7. Apelação provida.
Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 583/586).
aludido ato, sendo devido o restabelecimento do benefício, desde o momento do respectivo cancelamento;
7. Apelação provida.
Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 583/586).