provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Presente a Dra. Fátima Cristina do Nascimento Hobeica, pela agravante.
033. CONFLITO DE COMPETENCIA 004XXXX-24.2018.8.19.0000 Assunto: Afastamento do Cargo / Prefeito / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SEROPEDICA 1 VARA Ação: 000XXXX-32.2018.8.19.0030 Protocolo: 3204/2018.00482766 - SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SEROPÉDICA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA INTERESSADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ OAB/RJ-130647 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA INTERESSADO: VITOR TENÓRIO DOS SANTOS Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO INTERINO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AÇÃO QUE IMPUGNA O MANDATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO DE FORMA INTERINA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE DETERMINA A ELEIÇÃO DE OUTRO MEMBRO DENTRO DO PRÓPRIO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 80 DA CRFB/88. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, fixou-se a competência do Juízo Suscitado, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-32.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-27.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00485916 - AGTE: JOSE ROBERTO LEITE ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça ao Recorrente.2. O ajuizamento da ação junto ao Juízo Cível comum e não perante o Juizado Especial Cível, não interfere no deferimento ou não do benefício da assistência Judiciária, vez que o Autor pode optar em ajuizar a ação nesta justiça ou perante os Juizados Especiais Cíveis. 3. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, em caso de opção pelo ajuizamento da ação junto à Justiça Cível comum.4. Presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, sendo aceitável pelos Tribunais Pátrios que o Magistrado possa investigar as reais condições econômico financeiras do Requerente, inclusive, com solicitação de outros documentos que entender necessários. 5. Verbete Sumular nº 39, deste Tribunal de Justiça.6. Magistrado a quo, ao analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinou a juntada aos autos de documentos, movimentação bancária e/ou contracheques, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 7. Deferimento, em parte, do benefício pretendido, determinando o recolhimento do valor correspondente a 10% (dez por cento) das despesas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição.8. Autor/Agravante que informa estar com obra parada em seu imóvel, em razão de fios da empresa Ré que passam sobre sua residência e não por falta de recursos. 9. Ausência de comprovante, nos autos, de movimentação financeira ou comprovante de rendimentos dos últimos três meses, como determinado pelo Juízo a quo, limitando-se, o Autor, a anexar documentos com informações desatualizadas, levando a crer que houve omissão de receitas.10. Precedentes: 004XXXX-34.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO -Julgamento: 22/08/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.002XXXX-48.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 20/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL.11. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
