FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS (OAB 186248/SP)
Processo 101XXXX-75.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Marcelo Nascimento Bernardo -Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Para fins de homologação do acordo submetido ao crivo judicial, PROVIDENCIE-SE o patrono do réu a sua assinatura, estabelecendo-se, desde logo, que o peticionamento eletrônico não afasta a necessidade de assinatura do acordo extrajudicial. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/ SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)
Processo 101XXXX-81.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Condomínio - Arlette Rodrigues Martins Queija - Alvaro Martins Queija - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: “1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Assim, “Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária” (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para o réu apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, manifeste-se o autor sobre a contestação e os documentos apresentados, no prazo legal. Int. - ADV: AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), CARLOS AUGUSTO DUCHEN AUROUX (OAB 209848/SP)
