A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento do apelo dos impetrantes, pois inexiste pedido de isenção de taxas; e pelo não provimento do apelo e do reexame necessário (3521333).
O Des. Fed. Hélio Nogueira declinou da competência emfavor desta 2ª Seção (3522930).
É o relatório.
