Decido.
Defiro o ingresso do órgão de representação judicial (PFN) da pessoa jurídica vinculada a autoridade impetrada. Anote-se.
É caso de confirmação da decisão que concedeu parcialmente a medida liminar.
Decido.
Defiro o ingresso do órgão de representação judicial (PFN) da pessoa jurídica vinculada a autoridade impetrada. Anote-se.
É caso de confirmação da decisão que concedeu parcialmente a medida liminar.