RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XV E
LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XV E
LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF.