028. APELAÇÃO 000XXXX-07.2014.8.19.0063 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL
Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 000XXXX-07.2014.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00477238 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: RODRIGO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA OAB/RJ-092765 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DA RÉ. ACIDENTE DE VEÍCULO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/1974, ATUALIZADA PELAS LEIS 8.441/92, 11.482/07 E 11.945/09. PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO ATRAVÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL (R$13.500,00), DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
