DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, emface de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
O acórdão que julgou a Apelação foi assimementado:
Página 131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
