Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2018

I – manter à disposição da fiscalização deste Juízo, cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ;

II – fazer constar no ingresso, cartaz ou qualquer forma de propaganda a faixa etária do evento e a necessidade de apresentação de documento de identificação.

III – proibir a compra, a venda ou o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências, ainda que adquiridos fora do estabelecimento, devendo alertar com placas informativas em local de fácil visualização, sobre esta proibição;

IV – manter o número de seguranças compatível com o público e com o evento, de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Comarca;

V– não permitir que crianças, bem como adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, exerçam qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal nº 8.069/90;

VI – não submeter o adolescente empregado a trabalho: a) noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte (art. 67, I, da Lei nº 8.069/90); b) perigoso, insalubre ou penoso (art. 67, II, da Lei nº 8.069/90); c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social (art. 67, III, da Lei nº 8.069/90); d) realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 67, IV, da Lei nº 8.069/90);

VII – contactar a família ou o Conselho Tutelar e, caso a criança ou o adolescente venha a aparentar estado de embriaguez ou estiver sob efeito de substância entorpecente, deve-se, providenciar socorro imediato;

VIII– contratar prestação de serviço de ambulatório médico móvel ou de ambulância para pronto atendimento, sempre que necessário, pela capacidade do público, de acordo com a legislação municipal em vigor;

CAPÍTULO II

DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA PORTARIA

SEÇÃO I

DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 11- O agente da autoridade (policial civil, policial militar, inspetor de menores ou conselheiro tutelar) que encontrar crianças ou adolescentes em locais e/ou eventos e/ou horários impróprios, segundo as normas da presente Portaria, deverá determinar que estes, bem como seus responsáveis legais ou parentes por ventura presentes, saiam imediatamente do local e, se necessário, recolham-se a suas residências.

§ 1º Em caso de não cumprimento da ordem emanada do agente da autoridade, a criança ou adolescente será apreendido e encaminhado ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal, mediante termo de entrega e advertência.

§ 2º Em caso de desobediência e/ou resistência por parte do responsável legal ou parente, este deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e o menor apreendido e encaminhado ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal outro que não aquele que foi preso, mediante termo de entrega e advertência.

§ 3º Não comparecendo responsável legal para o recebimento da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá aplicar ao menor medida de proteção cabível.

Art. 12- O agente da autoridade (policial civil, policial militar, inspetor de menores ou conselheiro tutelar) que constatar a venda, o fornecimento ainda que gratuito ou entrega a qualquer título ou de qualquer forma de produtos a crianças ou adolescentes em desacordo com as normas da presente Portaria, deverá encaminhar a criança ou adolescente ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal, mediante termo de entrega e advertência.

SEÇÃO II

DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AOS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL, EVENTO OU FORNECIMENTO DO PRODUTO

Art. 13 - O agente da autoridade (policial civil, policial militar, ou conselheiro tutelar) que identificar irregularidades quanto ao cumprimento do que determina esta Portaria, deverá através de registros de imagem, relatórios e provas testemunhais encaminhar tais denúncias, para o Juizado da Infância e da Juventude Infracional, para fins de instauração de processo para apuração de infração administrativa, na forma do art. 194 do ECA.

SEÇÃO III

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Art. 14 Os proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por estes, bem como os promotores de eventos abrangidos por esta Portaria deverão buscar o Juizado da Infância e da Juventude Infracional, requerendo o Alvará, sob pena e multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos e, em caso de reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias (art. 258, ECA).

Art. 15 – Aquele que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica, cigarro e/ou qualquer produto cujo componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave - art. 243, quem descumprir a proibição estabelecida no inciso II do artigo 81, multa de R$3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), art. 258-C, ECA, bem como interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa aplicada.

Art. 16 - Impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, Comissariado da Infância e da Juventude Infracional, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de sua função, prevista nesta Lei, constitui crime tipificado no art. 236, ECA, com pena de detenção de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Art. 17 - É proibido impedir ou embaraçar a atuação dos inspetores de menores, conselheiros tutelares, agentes credenciados, representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente de autoridade no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e, em especial, na fiscalização do cumprimento do disposto nesta Portaria.

Parágrafo Único. O infrator ficará sujeito às seguintes penalidades: Pena Criminal. Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. (Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Pena Administrativa. Multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 18 - Os proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por estes, bem como os promotores de eventos abrangidos por esta Portaria, que não solicitarem o Alvará ou que deixem de retirálo dentro do prazo, estarão sujeitos a pena e multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos e, em caso de reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias (art. 258, ECA).

Art. 19 - Comunique-se o inteiro teor da presente portaria ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Estado do Amazonas; Promotoria da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Delegacia de Polícia, Sr. Comandantes da Polícia, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), demais autoridades, solicitando a publicação da mesma no órgão oficial de imprensa e outros meios de divulgação, esclarecendo a necessidade, no interesse do serviço público, da mais estreita cooperação com a Justiça da para fiel execução do que determina esta PORTARIA.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

Urucará, 18 de setembro de 2018.

JAMES OLIVEIRA DOS SANTOS

JUIZ DE DIREITO