ADV.(A/S) : ANSELMO JOSE DA COSTA PAES (2659/AP, 53260/DF, 105566A/RS)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2018
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