Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu este julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20.9.2018.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.577 (270)
ORIGEM : ADIN - 4577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
