ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
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RECLDO.(A/S) : UNIÃO
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