Relator : Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti
Relator Convocado : Des. José Ivo de Paula Guimarães
Julgado em : 21/09/2018
Relator : Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti
Relator Convocado : Des. José Ivo de Paula Guimarães
Julgado em : 21/09/2018