CONSIDERANDO o que dispõe a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.8 – editada pelo Conselho Federal de Contabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 806/2007, a Lei Municipal nº 1.126/2013 e, a Lei Orgânica do Município de Mallet;
CONSIDERANDO, a necessidade de fortalecer o controle interno, no âmbito Municipal;