Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

PROCESSO :1500281-71.2018.8.26.0511

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 2042340/2018 - Rio Das Pedras

AUTOR : J.P.

AVERIGUADA : IND GRAFICA GR EDITORA LTDA

VARA:VARA ÚNICA

PROCESSO :1500282-56.2018.8.26.0511

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 2063647/2018 - Rio Das Pedras

AUTOR : J.P.

AVERIGUADO : VICTOR GABRIEL MAGALHAES CONCEICAO VARA:VARA ÚNICA

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE RIO DAS PEDRAS EM 27/09/2018

PROCESSO :1500284-26.2018.8.26.0511

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 2064774/2018 - Rio Das Pedras

AUTOR : J.P.

AVERIGUADO : ANDERSON ARRIGHI

VARA:VARA ÚNICA

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE RIO DAS PEDRAS EM 28/09/2018

PROCESSO :1500285-11.2018.8.26.0511

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 2064590/2018 - Rio Das Pedras

AUTOR : J.P.

AVERIGUADO : LUIZ CONCEICAO CARDOSO

VARA:VARA ÚNICA

ROSANA

Cível

Distribuidor Cível

PORTARIA Nº 01/2018

Institui na Comarca de Rosana Projeto Apadrinhamento Afetivo

A MM. Juíza de Direito, Patrícia Érica Luna da Silva, substituta da Vara Única da Comarca de Rosana, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, por força do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO que o abrigo em entidade é medida de proteção provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, conforme dispõe o artigo 101m § 1º, Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a existência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional sem perspectivas de colocação em família substituta, por ausência de adotantes cadastrados com interesse, bem como com impossibilidade de reintegração familiar;

CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (...) participação na vida da comunidade local; preparação gradativa para o desligamento; participação de pessoas da comunidade no processo educativo, em consonância com o artigo 92, inciso IX, da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a necessidade de ser criado um projeto que viabilize na comunidade a prestação de auxilio às crianças e adolescentes abrigados, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, em consonância ao disposto no art. da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CG nº 36/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que padroniza os programas de apadrinhamento;

RESOLVE:

Art. 1. Fica instituído, pela presente Portaria, o Programa Apadrinhamento Afetivo, cujo objetivo é possibilitar que crianças e adolescentes previamente selecionados, que se enquadrem em acolhimento institucional sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rosana, com remotas chances de retorno à família de origem ou colocação em família substituta, recebam apadrinhamento afetivo, financeiro ou de prestação de serviços por pessoas previamente habitadas para tanto.

Art. 2. O projeto contará com a coordenação geral do Juízo da Comarca de Rosana e será desenvolvido pelo Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude em parceria com a AACAR. Contará com as seguintes modalidades de apadrinhamento:

I - Afetivo: por meio de visitação regular da criança ou adolescente, com possibilidade de retirada da entidade de acolhimento, inclusive com pernoites e viagens, para propiciar-lhe a convivência familiar e comunitária com vivências positivas saudáveis, que gerem experiências gratificantes;

II - Financeiro: consiste em contribuição econômica para atender as necessidades de uma criança ou adolescente acolhido