município, à Ordem dos Advogados do Brasil- Seção local, aos meios de comunicação local, à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, à Coordenadoria da Infância e Juventude e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 28. Integram esta Portaria: Projeto do Apadrinhamento Afetivo (Anexo I); Modelo de Requerimento para Inclusão no Programa (Anexo II); Documentação Necessária para a Inscrição (Anexo III); Ficha de Cadastro de Pretendentes ao Apadrinhamento (Anexo IV); Declaração de Concordância do Cônjuge/Companheiro (a) (Anexo V); Declaração de que não Reside com Pessoas Dependentes de Substâncias Psicoativas (Anexo VI); Termo de Compromisso do Padrinho Afetivo (Anexo VII); Autorização Judicial (Anexo VIII); Termo de Compromisso do Padrinho Prestador de Serviços (Anexo IX); Termo de Compromisso do Padrinho Financeiro (Anexo X).
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
