Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2018

ração contratual da sociedade empresária BMP CARD LTDA., registrada sob o nº 3226872, tendo havido esclarecimentos pelo Advogado da recorrida, Dr. José Ferreira Gomez. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso, devendo ser desarquivada a 11ª alteração contratual da sociedade empresária BMP CARD LTDA., registrada sob o nº 3226872, face a violação do disposto no artigo 35 da Lei nº 8934/94, excluída a hipótese rerraritifação do ato. Aprovado por unanimidade o voto do relator ; Processo nº 00-2018/159403-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CTSPA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Desarquivamento do distrato da sociedade empresária, registrado sob o nº 3232936. Voto do Vogal Relator: pela perda do objeto do recurso, mantendo-se o arquivamento do distrato social promovido pela sociedade CTSPA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA., tendo em vista que o instrumento de distrato social acostado aos autos do processo, datado de 13/07/2018, encontra-se assinado por ambos os sócios. O Vogal Dr. Melki e o Vogal Dr. Ronald Sharp se manifestaram pelo provimento do recurso. O Sr. Presidente sugere o provimento do recurso, com o prazo de 30 dias para rerratificar o ato, com isenção de custas. O Vogal Relator adota a sugestão do Sr. Presidente. Tendo sido deliberado pela ciência dos julgadores para que se atentem à assinatura dos sócios no processo digital. Aprovado por unanimidade o voto do relator .

Assuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou que a Delegacia de Araruama entrou em funcionamento no dia 27/10. Informou ainda, que a Delegacia de Teresópolis será inaugurada na próxima segundafeira, dia 08/10, às 16 horas. Foi alterada a plenária do dia 24/10 para o dia 23/10. E da próxima plenária do dia 17 às 13 horas para às 12 horas. Informou sobre o congresso do CRC no hotel Windsor, na Barra da Tijuca, nos dias 9 a 11 de outubro, com a participação da JUCERJA e IBREMP, onde haverá também um stand da FECOMERCIO, com a emissão de carteiras.

Encerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 17 de outubro de 2018, às 12h e no mesmo local.

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