que assumiria o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), o denunciado assumiu o mandato de Deputado Estadual do Pará e foi transferido para a reserva remunerada ex officio da Polícia Militar Estadual, pela Portaria número 0681, de 30 de abril de 2002, conforme publicação no Diário Oficial do Estado em 06 e maio de 2002;
5) O denunciado, que ingressou na Polícia Militar em 16 de abril de 1992, por concurso público, pediu afastamento para concorrer a cargo eletivo em 1998, com menos de 10 (dez) anos de serviço público, o que afronta o artigo 14, § 8º, I, da Constituição Federal;
6) Há uma separação entre os militares elegíveis e alistáveis e, via de regra, os militares são alistáveis, com exceção dos conscritos, mas nem todos são elegíveis;
