O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo 000XXXX-09.2017.5.10.0022, na qual a 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - TRT da 10ª Região determinou conclusão da análise do Pedido de Registro Sindical SC17346, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 765/2018/CGRS/SRT/MTb resolve: INDEFERIR o Pedido de Registro Sindical 46210.001727/2015-24 (SC17346) de interesse do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso - SINDPSS (CNPJ 12.010.268/0001-93), com respaldo no parágrafo único do art. 25 da Portaria supracitada.
MAURO RODRIGUES DE SOUZA
