Processo nº 5450652.49
Vistos, etc.
RUBENS RODRIGUES DA SILVA propôs ação declaratória de cancelamento de autuações e/ou multas de trânsito e inexistência de dívida c.c. busca e apreensão e indenização por danos morais em desfavor da AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (AGETOP), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/GO), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN DF) e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), aduzindo:
