PACTUADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
DECISÃO
SHIRLEI SIVIERO AGUIAR SARMENTO (SHIRLEI) ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO), cujo pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de aposentadoria pago por entidade de previdência privada não é ilegal, porquanto prevista no regulamento do plano de benefícios a que está vinculada a beneficiária (e-STJ, fls. 221/225).
