RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.789 - MS (2013/0382329-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : VANCI EPIFÂNIA DE OLIVEIRA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.789 - MS (2013/0382329-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : VANCI EPIFÂNIA DE OLIVEIRA