Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
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Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4.761-SEI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, nno uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, o disposto no art. 113, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 53900.005300/2014-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 20.117/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer nº 984/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1 de dezembro de 2014, a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda., nos termos Decreto s./n.º, de 4 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2002, chancelado pelo Decreto Legislativo n.º 346, de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itapejara d´Oeste, estado do Paraná, serviço esse posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os termos do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2013.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 5.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece os arranjos dos Núcleos de Inovação Tecnológica - NIT e suas respectivas Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais integrantes.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria MCTI nº 251, de 12 de março de 2014, que trata das Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa deste Ministério, resolve:

Art. 1º Estabelecer os seguintes Arranjos de Núcleos de Inovação Tecnológica - NIT e suas respectivas Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais integrantes:

I - Arranjo NIT Rio:

a) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, que sediará o Arranjo de NIT;

b) Centro de Tecnologia Mineral - CETEM;

c) Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;

d) Instituto Nacional de Tecnologia - INT;

e) Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC; f) Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST;

g) Observatório Nacional - ON; e

h) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.

II - Arranjo NIT Mantiqueira:

a) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, que sediará o Arranjo de NIT;

b) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI; c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais -CNPEM e

d) Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA.

III - Arranjo NIT Amazônia Oriental:

a) Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, que sediará o Arranjo de NIT.

IV - Arranjo NIT Amazônia Ocidental:

a) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, que sediará o Arranjo de NIT; e

b) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá -IDSM.

Art. 2º Vincular, sob a coordenação e supervisão da Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPO do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações -MCTIC, os Arranjos de Núcleos de Inovação Tecnológica.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MCTIC nº 3.008, de 1º de junho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃO Nº 617, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº 53500.046908/2018-22

Recorrente/Interessado: USUÁRIO COM PEDIDO DE

INFORMAÇÃO NO E-SIC

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 216/2018/SEI/OR (SEI nº 3352074), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de 2ª instância.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS

DO PARANÁ E SANTA CATARINA

ATO Nº 7.681, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº 53516.003189/2018-86.

Outorga à MACPONTA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., CNPJ nº 00.702.079/0001-00, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS

DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ

ATO Nº 7.438, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Expede autorização à BOXER SEGURANÇA E

VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 13.155.084/0001-84 para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 7.636, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Expede autorização à AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A., CNPJ nº 07.336.695/0017-93 para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL

DE BIOSSEGURANÇA

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.037/2018

A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 216ª Reunião Ordinária, ocorrida em 04 de outubro de 2018, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº. 01250.037875/2017-34

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda (REG-485117)

CQB: 003/96

Endereço: Av. Nações Unidas, 112901, 04578-910, São Paulo, SP Assunto: Relatório de Monitoramento Geral

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFERIMENTO. A requerente solicitou à CTNBio, parecer técnico para o Relatório de Monitoramento Geral do algodão MON531 x MON1445 - Ano 2 (Safra 2013/2014). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu Decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que a integra deste parecer técnico consta do processo no SEI do MCTIC e o público poderá solicitar informações complementares via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no sítio eletrônico do MCTIC.

MARIA SUELI SOARES FELIPE

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.067/2018

A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 216ª Reunião Ordinária, ocorrida em 04 de outubro de 2018, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº. 01250.003103/2018-80

Requerente: BASF S.A.

CQB: 31/97

Endereço: Av. Nações Unidas, 14171, 04578-910, São Paulo, SP Assunto: Liberação planejada

A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFERIMENTO. A requerente solicitou à CTNBio, autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada - "Soja GM 2018/2019 e 2019 - Avaliação da soja GM resistente a fungo". Objetivos: avaliação, seleção e identificação de eventos de soja GM com genes que conferem resistência ao fungo Phakopsora pachyrhizi, causador da ferrugem asiática da soja. Os ensaios serão conduzidos nas Estações Experimentais de Santo Antônio de Posse/SP, Mini Farm de Uberlândia/MG, Mini Farm de Primavera do Leste/MT e Campus Experimental Avançado da BASF S.A em Ponta Grossa/PR. No âmbito das competências do Art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o parecer na íntegra desse extrato consta do processo original e o público poderá solicitar informações complementares via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no sítio eletrônico do MCTIC.

MARIA SUELI SOARES FELIPE

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.084/2018

A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 216ª. Reunião Ordinária ocorrida em 09/10/2018 , a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01250.029681/2018-46

Requerente: Futuragene do Brasil Tecnologia Ltda.

CNPJ: 12.777.984/0001-09

Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 8º Andar, Pinheiros, SP

Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio após análise de pedido de parecer técnico para extensão do seu CQB (325/11) para o o pátio de armazenamento e três caldeiras a vapor, na unidade operativa de Porto Feliz/SP, concluiu pelo DEFERIMENTO. As finalidades são descarte, transporte e armazenamento de organismos geneticamente modificados da classe de risco 1.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

MARIA SUELI SOARES FELIPE

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.085/2018

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 216ª Reunião Ordinária, ocorrida em 4 de outubrode 2018, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº. 01250.023550/2018-55

Requerente: CTC - Centro de Tecnologia Canavieira S. A. CQB: 006/96

Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente (RN08).

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFERIMENTO. A requerente solicitou autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada resistente a insetos. Os ensaios serão conduzidos nas Estações Experimentais de Barrinha/ SP, Piracicaba/ SP e Valparaíso/SP com área de OGM de 24,62 ha e área total de 26,12 ha considerando todos os locais.