mentos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, e da determinação de SNJ (atual SMJ), as quais adoto como razão de decidir, determino o CANCELAMENTO dos Autos de Infração nº 00128/04 e de multa nº 67-000.048-5;
2014-0.054.547-8 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital do comunique-se nº 274/DECONT-G/2018, publicado em D.O.C. dia 07/09/2018, pág. 63, a empresa “Sulbeton do Brasil Serviços de preparo de derivados de cimento Ltda. EPP” CNPJ:07.861.312/0001-39, ficando ciente do encerramento da instância, convocado a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias ao Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT - 3, Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso 387 - Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor referente ao Auto de Multa nº 67-010.433-7 por meio de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
