Tribunal de Contas de Mato Grosso
2. O procedimento em questão tem por objeto a concessão de uso oneroso de espaço público para construção de hangar destinado ao abrigo de aeronave no Aeródromo Municipal, de área medindo 1.095m², da matrícula nº 10.873 do Registro Geral de Imóveis do Município de Juara.
3. A Unidade de Instrução elaborou o Relatório Técnico Preliminar (Doc. nº 1189635/2018), apontando as seguintes irregularidades:
