PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Dispõe o art. 1022, incisos I, II, e III do Código de Processo Civil, seremcabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Não existindo no acórdão embargado omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.
