Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Outubro de 2018

Art. 47. Ficará definido pelo grupo de Conselheiros Tutelares um dia da semana para que todos os membros estejam presentes no atendimento do Conselho Tutelar para fins de capacitação e tomada de decisão.

§ 1º O Conselho Tutelar providenciará para que permaneça na sede do conselho Tutelar ao menos dois Conselheiros no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.

§ 2º Após o horário previsto no parágrafo 1º haverá também um plantão, bem como nos finais de semana e feriados.

Art. 48. O Conselho poderá manter uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

Seção XI - Da competência

Art. 49 A competência será determinada:

I - Pelo domicilio dos pais ou responsável;

II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º No caso de ato de infração, praticado por crianças será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar de residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Seção XII - Da remuneração e da perda do mandato

Art. 50. O membro do Conselho Tutelar se equipara aos Agentes políticos, tendo sua remuneração fixada através de Lei Municipal nº 1.375, de 17/02/2016.

§ 1º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade.

§ 2º Sendo eleito para Conselho Tutelar funcionário público federal, estadual ou municipal aposentado, poderá receber a remuneração estabelecida neste artigo.

§ 3º É assegurado aos membros do Conselho Tutelar:

I - Cobertura previdenciária;

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração;

III - Licença-maternidade;

IV - Licença-paternidade;

V - Gratificação Natalina

Art. 51. Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo administrativo pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 52. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificado a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; que transferir sua residência para fora do Município; descumprir, injustificadamente, os deveres da função, sendo que neste caso o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de 2/3 (dois terços) dos Membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. As providências do artigo anterior não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação Civil pública para a perda do mandato do (a) conselheiro (a) tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas Judiciais equivalentes.

Art. 53. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social juntamente com o Departamento de Assistência Social ou a quem aquela indicar:

I - Fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, Regime de trabalho, a forma de trabalho, a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;

II - Fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;

III - Instaurar e proceder sindicâncias para apurar a eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;

IV - Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado de sua decisão.

Seção XIII - Do Processo Disciplinar

Art. 54 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço prestado por Conselheiro Tutelar é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração a existência de eventual falta grave.

Parágrafo único. A Sindicância e o Processo Administrativo serão processados, nas lacunas desta Lei, pela Legislação Municipal 571/2003.

Art. 55 Constitui falta grave:

I - usar de sua função para benefício próprio;

II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, usando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - recusar-se a prestar atendimento;

V - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;

VI - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;

VII - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva; VIII - ser condenado criminalmente, por sentença transmitida em julgado, por crime contra os costumes, crimes dolosos contra a vida, crime contra a família, crianças e adolescentes, que impliquem em conduta incompatível com o exercício do cargo;

IX - faltar às seções do Conselho Tutelar em três vezes consecutivamente ou seis vezes com interstícios.

Art. 56. É vedado aos Conselhos Tutelares:

I - receber quaisquer títulos honorários, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito do fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial;

III - utilizar recursos humanos ou materiais públicos em serviços ou atividades particulares;

IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da função que exerce;

V - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;

VI - proceder de forma desidiosa;

VII - atribuir a pessoa estranha ao Conselho Tutelar, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade;

VIII - coagir ou aliciar pessoas sujeitas a atendimento do Conselho Tutelar no sentido de filiarem - se, Associação Profissional ou Sindical ou partido político.

Art. 57. Constatada a falta grave, aplicar-se-á as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão não remunerada;

III - perda da função.

Art. 58. Aplica-se advertência nas hipóteses previstas nos incisos I, II III, IV, V, VI, do artigo 55 desta Lei.

§ 1º Reincidindo o Conselheiro Tutelar nas faltas previstas no artigo 55 deverá ser aplicada pela Administração Municipal a penalidade de suspensão não remunerada.

§ 2º Considera-se reincidência comprovada quando constada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.

Art. 59. Aplica-se a penalidade de perda de função quando:

I - deixar de apresentar os requisitos do art. 7º, incisos I, III, IV e V;

II - após aplicação de suspensão não remunerada, cometer o Conselheiro Tutelar falta grave regularmente constatada em sindicância;

III - Abandono do cargo;

IV - inassiduidade habitual;

V - improbidade administrativa;

VI - incontinência pública e conduta escandalosa;

VII - reincidência;

VIII - na hipótese prevista nos incisos VII e VIII do art. 55;

IX - incorrer nos impedimentos do artigo 140 da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA;

X - Assumir cargo público ou privado.

Art. 60. Na sindicância cabe à Administração Municipal assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao Conselho Tutelar.

§ 1º Todo cidadão poderá e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social juntamente com o Departamento de Assistência Social deverá, ao tomar conhecimento de infração cometida por Conselheiro Tutelar, representar ao Conselho Municipal de Direitos e do Adolescente pela instauração de Processo Administrativo.

§ 2º As denúncias serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente por escrito e de forma fundamentada.