Sistemas Elétricos - GCPS, substituído pelo Comitê Coordenador de Planejamento e Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE, em cumprimento às Portarias nº 150, de 10.5.99 e nº 485, de 16.12.99, ambas do Ministério de Minas e Energia - MME.
3.As licitações para a concessão de serviço público são regidas pelas Leis nºs 8.987/95, 9.074/95, 9.491/97, 9.648/98 e, no que couber, pelos critérios e normas gerais da Lei nº 8.666/93.
4.No âmbito deste Tribunal, o exame das outorgas da espécie está regulado pela IN nº 27/98, que prevê o acompanhamento em quatro estágios, os quais serão apreciados nesta oportunidade.
