Revisor:
EMENTA :EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE ALEGOU REDUÇÃO EM SEU SALÁRIO E DANOS MORAIS POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ACORDO COM O CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, SEM REDUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EM QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI E NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO DE PROVA ESPECÍFICA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FEITO NA AUDIÊNCIA A QUAL O MUNICÍPIO FALTOU. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REVISÃO EX OFFICIO DOS ÍNDICES E TERMOS APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO.
81 Apelação nº 070XXXX-39.2017.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
