Serra Cutrim (Relator), e os Conselheiros Substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães, e o Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de maio de 2017.